Uma análise de impacto social
Art. 30. Nos processos seletivos de modo a ingresso e permanência nos cursos ofe- recidos pelas instituições de ensino superior e de educaçãeste profissional e tecnológi- ca, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
Art. 35. É finalidade primordial das polÃticas públicas de manejorefregatráfego e emprego promover e garantir condições do acesso e do permanência da pessoa usando deficiên- cia no campo por manejorefregatráfego.
1º As vagas a qual se refere este caput deste artigo devem equivaler a 2% (2 por cento) do total, garantida, no mÃnimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e usando as especificações de desenho e traçado por convénio utilizando as normas té especialmentecnicas vigentes por acessibilidade.
VII – tramitaçãeste processual e procedimentos judiciais e administrativos em qual for Parcela ou interessada, em todos os atos e diligências.
1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela constru- ção das edificações a de que se refere este caput deste artigo devem assegurar percentual mÃnimo por AS SUAS unidades internamente acessÃveis, na forma regulamentar.
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Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem nãeste prover as necessidades básicas do pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
2º A pessoa utilizando deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua própria vontade diretamente ou por meio por seu res- ponsável ou curador.†(NR)
Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta por aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade qual, entre outras tecnologias assistivas, possuam hipotese de indicação e por ampliação sonoras do Praticamente as operações e funções disponÃveis.
3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa utilizando deficiência, espe- cialmente em serviços por habilitaçãeste e do reabilitação, deve ser garantida capacita- çãeste inicial e continuada.
XI – formação e disponibilização redirecionado aqui do professores de modo a o atendimento educacio- nal especializado, do tradutores e intérpretes da Libras, por guias intérpretes e por profissionais do apoio;
finiçãeste do estraté especialmentegias de inclusão e por superaçãeste de barreiras, inclusive atitudinais; V – realizaçãeste do avaliações periódicas;
3º É vedada restrição ao manejorefregatráfego da pessoa usando deficiência e qualquer dis- criminação em razão de tua condição, até mesmo nas etapas de recrutamento, seleçãeste, contratação, admissãeste, exames admissional e periódico, permanência no emprego, as- censão profissional e reabilitaçãeste profissional, bem como exigência de aptidãeste plena.
1º ESTES canais por comercialização virtual e os anúncios publicitários veicula- Destes na imprensa escrita, na Net, pelo rádio, na televisão e nos demais veÃculos de comunicaçãeste abertos ou por assinatura devem disponibilizar, dependendo de a link importante compatibili- dade do meio, ESTES recursos por acessibilidade do de que trata o art.